DIREITO DE ACESSO A CONTAS
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Um condómino pode solicitar à administração do condomínio o registo de contas de um determinado período, mesmo sem a reunião anual?"
🎯 Resposta Direta
Sim, um condómino pode solicitar o registo de contas à administração, independentemente da realização da reunião anual.
Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O pedido pode ser feito a qualquer momento, mesmo sem reunião anual.
O Artigo 1436.º do Código Civil estabelece que os condóminos têm direito a solicitar informações sobre a administração do condomínio.
- Solicitar o registo de contas por escrito.
- Aguardar resposta da administração.
- Se não houver resposta, considerar outras ações, como convocar uma assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se a reunião anual foi realmente omitida.
- Preparar um pedido formal de acesso às contas.
- Acompanhar a resposta da administração.
A aplicabilidade depende de a administração não ter apresentado as contas em assembleia.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.