Gestão & Administração

    49 resultados · Administracao

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    ADMINISTRADOR E GESTÃO DO CONDOMÍNIO

    administracao

    Pergunta Identificada

    "Um prédio gerido por uma empresa de condomínios pode ter um administrador que é um dos moradores?"

    🎯 Resposta Direta

    Sim, pode haver um administrador residente, mesmo que a gestão seja feita por uma empresa.

    Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE

    Documentação Oficial

    📋 Contexto e Aplicabilidade

    A gestão pode ser feita por uma empresa, mas a assembleia pode eleger um administrador entre os moradores.

    O artigo 1436.º do Código Civil permite a designação de um administrador, que pode ser um morador, independentemente da gestão ser feita por uma empresa.

    • A assembleia de condóminos deve deliberar sobre a eleição do administrador.
    • O administrador pode ser um morador ou um representante da empresa de gestão.

    Checklist Técnica

    • Verificar se a assembleia já elegeu um administrador.
    • Confirmar a aceitação do cargo pelo morador.

    Aviso Legal

    Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.

    Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.

    O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.