VOTAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a percentagem necessária para a exoneração da administração em assembleia-geral extraordinária?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a exoneração da administração requer uma maioria qualificada de 2/3 dos votos dos condóminos presentes ou representados na assembleia, conforme o Artigo 1431.º do Código Civil.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A votação em regra, deve ser feita em assembleia-geral extraordinária, considerando os votos dos condóminos presentes ou representados.
A exoneração da administração é uma decisão que em regra, deve ser tomada em assembleia, conforme estipulado no Código Civil.
- Convocar assembleia-geral extraordinária com aviso prévio.
- Realizar a votação com contagem de votos dos presentes.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a convocação da assembleia.
- Contar os votos dos condóminos presentes.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
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