VALIDADE DA REUNIÃO CONVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO CESSANTE
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❓ Pergunta Identificada
"A reunião convocada pela administração cessante tem validade legal?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a reunião convocada pela administração cessante não tem validade, uma vez que foi destituída pela assembleia de condóminos.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A validade depende da destituição formal da administração anterior e da convocação da nova assembleia.
A assembleia de condóminos tem a competência para destituir a administração e eleger uma nova, conforme previsto no Código Civil.
- A nova administração deve ser reconhecida e atuar em conformidade com a ata da assembleia.
- Os condóminos devem ser informados sobre a destituição da administração anterior.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a ata da assembleia que destituiu a administração anterior.
- Confirmar a convocação da nova administração.
A aplicabilidade depende de confirmação da destituição formal da administração anterior.
Aviso Legal
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